Termos e Condições

Acesso ao Site

1. A AMANHÃ GLOBAL, S.A., enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à AMANHÃ GLOBAL, S.A. o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

Direitos de Propriedade Intelectual

1. Pertence à AMANHÃ GLOBAL, S.A. os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no site.

2. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da AMANHÃ GLOBAL, S.A..

Privacidade e tratamento de dados pessoais

1. Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

2. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.

3. Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a AMANHÃ GLOBAL, S.A.. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

4. A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.

Alterações aos TC

1. A AMANHÃ GLOBAL, S.A. reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TC. Sempre que tal aconteça, os mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

Sugestões e reclamações

1. Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TC, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
   
   geral@b-parts.com
   +351 220 327 775(Custo da chamada para rede fixa nacional)
   O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador

Compra

1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

4. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).

5. A AMANHÃ GLOBAL, S.A, compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.

6. Uma vez a encomenda validada ou infirmada, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

7. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a AMANHÃ GLOBAL, S.A. não se verifica, assumindo deste modo a AMANHÃ GLOBAL, S.A. o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.

8. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela AMANHÃ GLOBAL, S.A..

9. O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com excepção do transportador, adquira a posse física do último bem.

Preço e Pagamento

1. O preço de compra do produto é determinado pela AMANHÃ GLOBAL, S.A..

2. Para envios dentro da União Europeia o preço indicado incluí todos os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva.

3. Para envios fora da União europeia os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva, as encomendas podem estar sujeitas a impostos e taxas de importação que são aplicados quando a encomenda chega a esse destino. O cliente será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas de importação não incluídos. Entre em contato com a alfândega local para obter mais informações e uma 'estimativa de custo no destino' antes de fazer a sua encomenda.

4. Toda as encomendas são cobradas em EUR.

5. O conversor de moeda é apenas para fins informativos e não deve ser considerado como preciso e em tempo real; as taxas reais podem variar. Erros óbvios (incluindo impressões erradas) não são vinculativos.

6. A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:

   1. Cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard

   2. PayPal

   3. Transferência Bancária para o IBAN PT50 0007 0000 0019 5735 5252 3

   4. Multibanco

   5. MBWay

   6. Alma

      1. Pagamento em prestações através da Alma
         
         O pagamento em prestações/em diferido está disponível através do nosso parceiro Alma. A segurança dos pagamentos é assegurada pela Alma e pelos seus prestadores de serviços. Todos os pagamentos são protegidos por 3D Secure.

      2. Montante das compras

         1. D+30 : Apenas as compras entre 50 € e 2 000 € são elegíveis para pagamento através da Alma.

         2. P2X : Apenas as compras entre 50 € e 2 000 € são elegíveis para pagamento através da Alma.

         3. P3X : Apenas as compras entre 50 € e 2 000 € são elegíveis para pagamento através da Alma.

         4. P4X : Apenas as compras entre 50 € e 2 000 € são elegíveis para pagamento através da Alma.

      3. Encargos
         
         Ao pagar em prestações através da Alma, o cliente não paga quaisquer encargos. Exceto nos casos seguintes:

         1. P2X : 0.78% por transação

         2. P3X : 1.57% por transação

         3. P4X : 2.34% por transação

      4. A Alma é um gestor de pagamentos à distância e emite um certificado digital que será considerado como prova do montante e data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1316º e seguintes do Código Civil francês.

      5. Rescisão

      6. Qualquer rescisão dos TCGV entre o Vendedor e o Cliente resultará na rescisão dos TCGU entre a Alma e o Cliente.

Direito de livre resolução

1. O cliente está ciente de todos os produtos vendidos pela AMANHÃ GLOBAL, S.A. são peças usadas, provenientes de carros acidentados, prontas para serem reutilizadas noutras viaturas.

2. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da AMANHÃ GLBOAL, S.A., o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

3. O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito para o e-mail geral@b-parts.com ou via postal. Pode utilizar o modelo de resolução, que consta do Anexo I aos presentes Termos e Condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

4. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

5. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação do ponto 2 (dois) supra para a sede da AMANHÃ GLOBAL, S.A. em Portugal.

6. Incumbe ao Comprador fazer prova da devolução atempada do(s) Produto(s).

7. Se resolver o contrato nestes termos, tem o direito de ser reembolsado por todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), no prazo de 14 dias a contar da data em que informar a sua decisão de resolver o contrato. Contudo, a AMANHÃ GLOBAL, S.A. tem o direito de, exceptuados os casos em que esta se ofereça para recolher o(s) Produto(s), proceder à retenção do seu reembolso até receber o(s) Produto(s) de volta.

8. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o consumidor os recebeu, por isso, após a recepção do(s) Produto(s), iremos examiná-los por forma a verificar que os mesmos se encontram nas mesmas condições em que o Consumidor os recebeu. Não será efectuado nenhum reembolso se o(s) Produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) ou se tiver(em) sofrido danos, por isso, o Comprador deverá ser cuidadoso com o(s) mesmo(s).

9. Efectuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não paga nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

10. Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.

11. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

12. O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

13. O Comprador pode ainda ser responsabilizado por uma eventual diminuição do valor dos produtos decorrente da entrega dos mesmos à B-Parts.

14. ANEXO I - MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

Competência para Dirimir Litígios de Consumo

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel - https://www.arbitragemauto.pt/.

2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

Produto não conforme/ Danificado

1. É necessário a devolução à AMANHÃ GLOBAL, S.A. do produto não-conforme/danificado.
   
   A AMANHÃ GLOBAL, S.A. envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.

Produto mal identificado

1. Se o erro for da responsabilidade da AMANHÃ GLOBAL, S.A., o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à AMANHÃ GLOBAL, S.A. e caso exista em stock um um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.

2. No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a AMANHÃ GLOBAL, S.A. não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

A AMANHÃ GLOBAL, S.A. oferece garantia em todos os seus produtos, desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas reguladas por lei.

Atento o facto de se tratarem de produtos usados, o cliente concorda e aceita que o prazo da garantia sobre os produtos é de 18 meses após a entrega do produto e não de 3 anos (prazo geral).

Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar - designadamente por correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova - e entregar os bens sujeitos a garantia à AMANHÃ GLOBAL, S.A, sem demora injustificada, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.

Nos primeiros 12 meses da garantia do produto referida no número anterior, se este apresentar defeitos, presume-se que estes já existiam à data da compra e venda. Nos restantes 6 meses, se o produto apresentar defeitos, o cliente terá de provar que estes já existiam à data da compra.

Os seguintes casos são excluídos desta garantia:

1. Consumíveis e peças de desgaste

2. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após recepção das peças

3. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso

Compressores de A/C

1. Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:

   1. Substituição do filtro

   2. Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados

   3. Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.

   4. Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido

   5. Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.

Motores

1. A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respectivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injectora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação.

2. Deve ser entendido que é impossível saber exatamente quais operações de manutenção foram realizadas no motor e se foram realizadas nas condições idealizadas pelo fabricante, então é necessário montar um KIT DE DISTRIBUIÇÃO.

3. Por outro lado, às vezes é possível que passe muito tempo desde que o veículo entre no nosso stock, até que seja instalado noutro veículo semelhante sendo necessária a substituição da BOMBA de ÁGUA e TERMÓSTATO.

4. Também é importante trocar JUNTAS, FILTROS, ÓLEOS, REFRIGERANTES e qualquer ELEMENTO de desgaste do motor. O motor é uma peça usada e com desgaste, por isso pode perder óleodentro dos limites do fabricante, que são consequência do desgaste natural do motor.

5. Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.

6. Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injector, injectores, mangas, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, colectores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações eléctricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente. Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.

Outras Considerações sobre a Garantia

1. Os produtos comercializados pela B-Parts estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correcta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.

2. A AMANHÃ GLOBAL, S.A. não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efectuar a sua compra.

3. Em todos os casos, a mão de obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela AMANHÃ GLOBAL, S.A..

4. A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

Lei Aplicável e Jurisdição

1. As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.

Dados pessoais

1. Nos termos do RGPD, “Dado Pessoal” será toda e qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”

Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais

1. A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser transmitidos no âmbito da utilização do Site, independentemente da sua natureza ou titularidade, caberá sempre à AMANHÃ GLOBAL, S.A., na pessoa do seu representante, a saber: Luís Vieira.
   
   
   
   Sempre que se justifique, a AMANHÃ GLOBAL, S.A. poderá recorrer a Subcontratantes, entendendo-se, como tal, as pessoas singulares ou coletivas que tratem dados pessoais por sua conta, facto para o qual os utilizadores do Site dão, desde já, o seu expresso consentimento.
   
   
   
   Em especial, o recurso a Subcontratantes terá lugar para efeitos de: gestão da relação comercial entre a AMANHÃ GLOBAL, S.A. e empresas de Logística, prestação de serviços de venda e fornecimento, processamento de pagamentos e faturação, garantia de execução de diligências e de operações de backoffice, designadamente o nível do apoio e assistência técnica e operacional necessária ao funcionamento Site, bem como todas as outras tidas por necessárias e/ou convenientes, a cada momento.
   
   
   
   Os Subcontratantes a quem a AMANHÃ GLOBAL, S.A. recorre implementarão todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.

Recolha e tratamento de dados pessoais

1. O acesso e a mera utilização do Site pelos Utilizadores não implica a recolha ou tratamento de qualquer dado pessoal. Todavia, sempre que o Utilizador crie uma conta no Site, serão recolhidos determinados dados, cuja natureza varia consoante a finalidade que lhe esteja associada. As finalidades subjacentes à recolha e tratamento de dados poderão ser consultadas no ponto D da presente PP.

Finalidades associadas à recolha e tratamento dos dados pessoais

1. Os dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização do Site serão tratados e armazenados informaticamente em base de dados especificamente criadas para este efeito e são de fornecimento obrigatório por serem necessários e indispensáveis para o cumprimento das seguintes finalidades: (i) para a gestão do seu registo como utilizador do Site; (ii) para o desenvolvimento, cumprimento e execução do contrato de compra ou prestação de serviços que celebrou connosco no Site; (iii) para satisfazer pedidos que realize através do apoio a cliente; (iv) para efeitos de marketing e; (v) para cumprimento de obrigações legais em vigor.

Fundamentos jurídicos que nos permitem tratar os seus dados

Período de conservação dos dados pessoais

Direitos dos titulares dos dados pessoais

1. É garantido aos utilizadores do Site, independentemente da qualidade com que atuem, o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para os fins anteriormente definidos, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais que tiverem transmitido.
   
   
   
   Os direitos dos utilizadores atrás referidos poderão ser exercidos a todo e qualquer momento, bastando, para esse efeito, que os interessados enviem por escrito tais pedidos para o representante do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais - rgpd@b-parts.com.
   
   
   
   Sem prejuízo do referido nos termos anteriores, os utilizadores do Site que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/.

Período de conservação dos dados pessoais

1. Os dados pessoais recolhidos e tratados pela AMANHÃ GLOBAL, S.A. serão conservados durante todo o período de tempo em que se mantiver ativa a inscrição dos utilizadores no Site.
   
   
   
   Uma vez extinta a inscrição do utilizador no Site, os dados pessoais que este haja transmitido à AMANHÃ GLOBAL, S.A. serão conservados até 1 (um) ano a contar daquela data, exceto se outro prazo de conservação decorrer da lei concretamente aplicável.
   
   
   
   Contudo, o utilizador do Site pode, a qualquer altura, solicitar à AMANHÃ GLOBAL, S.A. o apagamento dos dados pessoais que tiver transmitido.

Finalidades associadas à recolha e tratamento dos dados pessoais

1. Os dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização do Site serão tratados e armazenados informaticamente em base de dados especificamente criadas para este efeito e são de fornecimento obrigatório por serem necessários e indispensáveis para o cumprimento das seguintes finalidades: realização da inscrição de Compradores; acesso, utilização e fruição do Site pelos mesmos; execução dos demais fins, incluindo a prestação de serviços a Compradores, a execução das transações comerciais a celebrar entre estes, a gestão comercial dos Compradores, a realização de operações de Marketing e vendas, incluindo o envio de informações sobre novos ou atuais produtos, ofertas ou outras ações promocionais; cumprimento de obrigações legais em vigor (nomeadamente de natureza fiscal, administrativa e judicial).

Medidas de segurança

1. A AMANHÃ GLOBAL, S.A. está empenhada na proteção da privacidade dos utilizadores do Site. Assim, recorre a sistemas de segurança altamente inovadores que garantem que todo e qualquer dado pessoal que lhe venha a ser transmitido pelos Utilizadores do Site seja adequadamente armazenado e protegido, prevenindo e impedindo qualquer acesso não autorizado a estes elementos, bem como a sua perda, divulgação, destruição ou uso para além da finalidade que justificou a sua recolha.
   
   
   
   Em concreto, a AMANHÃ GLOBAL, S.A. adota as seguintes medidas de segurança:

   1. Encriptação de todos os dados pessoais que lhe sejam transmitidos

   2. Obrigatoriedade de uso de uma senha pessoal para cada Utilizador

   3. Salvaguarda acrescida dos dados relativos aos cartões de débito ou crédito dos Utilizadores. Este tipo de dados não será armazenado, garantindo, assim, que terceiros não possam lhes possam aceder ou utilizar.

   4. Supervisão constante dos servidores informáticos de modo a reduzir qualquer hipótese de ataque ou situação de vulnerabilidade.

Política de Cookies

1. O Site utiliza Cookies, entendendo-se estes como arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da AMANHÃ GLOBAL, S.A. Deste modo, os Cookies utilizados não identificam individualmente o Utilizador do Site, e, nessa medida, não constituem uma ferramenta de recolha de dados pessoais.

Alterações à Política de Privacidade

1. A AMANHÃ GLOBAL, S.A. reserva-se o direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nesta PP. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site.